EREsp 1875655 - DECISAO

EREsp 1875655 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento desta via de impugnação conforme Súmula 315/STJ; por conseguinte, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento desta via de impugnação conforme Súmula 315/STJ; por conseguinte, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...