EAREsp 826476 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese que, nos termos da Súmula 315/STJ, afasta o cabimento dos embargos de divergência, acarretando o indeferimento liminar dos embargos e a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: RICARDO AREAS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Fraude À Execução Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RICARDO AREAS BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Divergência apontada quanto à necessidade de citação válida para configuração da fraude de execução, com ressalva do §3º do art. 615-A do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese que, nos termos da Súmula 315/STJ, afasta o cabimento dos embargos de divergência, acarretando o indeferimento liminar dos embargos e a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...