EAREsp 1714774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, enquanto o paradigma não reconheceu tal manifesta inadmissibilidade, afastando a similitude necessária para admitir os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissão de embargos de divergência exige demonstração do dissídio jurisprudencial e similitude fática
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e necessidade de fundamentação
  3. 3 Verificação de ausência de similitude fática entre acórdãos como razão para indeferimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, enquanto o paradigma não reconheceu tal manifesta inadmissibilidade, afastando a similitude necessária para admitir os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência