EAREsp 1609892 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o aresto paradigma apreciou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula nº 7/STJ), sendo aplicável a Súmula nº 315/STJ e inviável a reapreciação de regras técnicas de admissibilidade, ainda considerando a revogação do art. 1.043, II, pelo Lei nº 13.256/2016.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR MACIEL DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 7/stj, Revogação Do Art. 1.043, II, Cpc/2015 Pela Lei Nº 13.256/2016, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 7/stj Revogação Do Art. 1.043, Ii, Cpc/2015 Pela Lei Nº 13.256/2016 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR MACIEL DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando aresto paradigma analisou o mérito e o acórdão embargado não conheceu por óbice de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 315/STJ em agravo interposto contra indeferimento de embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de reapreciação dos óbices de admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o aresto paradigma apreciou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula nº 7/STJ), sendo aplicável a Súmula nº 315/STJ e inviável a reapreciação de regras técnicas de admissibilidade, ainda considerando a revogação do art. 1.043, II, pelo Lei nº 13.256/2016.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência