EREsp 1783518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência: os acórdãos confrontados não tratam de idêntica situação fático-processual, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a cobrança de taxa de manutenção quando existe contrato-padrão levado a registro e adesão do adquirente, e o paradigma da Segunda Seção não abordou a hipótese de cobrança decorrente de vínculo constante na matrícula do imóvel; por isso aplicou-se a Súmula 168/STJ e indeferiu-se liminarmente os embargos.

Parties
AGRAVANTE: DAYSE BALDERRAMA MACHADO; AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS; Interes.: ALBERTO FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Seção Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Taxa De Manutenção, Loteamento, Associação De Moradores, Contrato Padrão Registrado, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Taxa De Manutenção Loteamento Associação De Moradores Contrato Padrão Registrado Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

DAYSE BALDERRAMA MACHADO

AGRAVANTE

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

AGRAVADO

ALBERTO FERREIRA MACHADO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante da suposta divergência jurisprudencial
  2. 2 Legalidade da cobrança de taxa de manutenção por administradora de loteamento quando há contrato-padrão registrado e adesão do adquirente
  3. 3 Distinção entre hipótese envolvendo administradora de loteamento e hipótese envolvendo associação de moradores não aderida pelo devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência: os acórdãos confrontados não tratam de idêntica situação fático-processual, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a cobrança de taxa de manutenção quando existe contrato-padrão levado a registro e adesão do adquirente, e o paradigma da Segunda Seção não abordou a hipótese de cobrança decorrente de vínculo constante na matrícula do imóvel; por isso aplicou-se a Súmula 168/STJ e indeferiu-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento art. 266-C do RISTJ)
  • Nego provimento ao agravo interno