EREsp 1448802 - ACORDAO

EREsp 1448802 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos regimentais e legais aplicáveis (art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ), pois não indicou adequadamente o repositório oficial nem juntou o inteiro teor ou certidão do acórdão paradigma, configurando vício substancial insuscetível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LORENZO SILVA DE PAZOLINI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Comprovação De Paradigmas, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Comprovação De Paradigmas Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ

Case Brief

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Parties

LORENZO SILVA DE PAZOLINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera indicação do número do acórdão ou da transcrição da ementa para demonstrar divergência
  3. 3 Necessidade de indicação do repositório oficial ou juntada de cópia íntegra/certidão dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos regimentais e legais aplicáveis (art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ), pois não indicou adequadamente o repositório oficial nem juntou o inteiro teor ou certidão do acórdão paradigma, configurando vício substancial insuscetível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto da Relatora
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015