EAREsp 1613807 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meios adequados para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182 do STJ e os EAREsp citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para exame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meios adequados para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182 do STJ e os EAREsp citados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.