EREsp 1661810 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não demonstram divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ e versam apenas sobre diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios, matéria que depende da análise das particularidades de cada caso, não autorizando a abertura da presente via recursal, nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EPHYGENIA GODOY BELFORT MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade Jurisprudência

Case Brief

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Parties

EPHYGENIA GODOY BELFORT MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Admissibilidade (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Exigência de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ
  3. 3 Se a fixação do valor dos honorários advogados configura divergência de tese jurídica ou mera diferença casuística

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não demonstram divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ e versam apenas sobre diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios, matéria que depende da análise das particularidades de cada caso, não autorizando a abertura da presente via recursal, nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.