EAREsp 1766981 - DECISAO

EAREsp 1766981 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência, porquanto o Diário não constitui repositório oficial de jurisprudência; o vício é substancial e, portanto, não passível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 266, Diário Oficial Como Meio De Publicação, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Art. 266 Diário Oficial Como Meio De Publicação Enunciado Administrativo N. 6/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se o Diário Oficial é repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência, porquanto o Diário não constitui repositório oficial de jurisprudência; o vício é substancial e, portanto, não passível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.