EREsp 1790146 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados manifestamente inadmissíveis porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC), e, segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LBJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LBJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados manifestamente inadmissíveis porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC), e, segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de novos incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.