EAREsp 1659507 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não teve o mérito efetivamente apreciado, por ter sido indeferido em juízo de admissibilidade com fundamento em súmulas, não é possível a oposição de embargos de divergência sobre esse agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ; ademais, a menção sobre renúncia tácita à cláusula compromissória foi obiter dictum e não integrou julgamento colegiado.

Parties
Agravante: HBF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Renúncia À Cláusula Compromissória (arbitragem), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Renúncia À Cláusula Compromissória (arbitragem) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HBF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência opostos no agravo em recurso especial que não foi apreciado quanto ao mérito
  2. 2 Se o recurso especial foi efetivamente apreciado no mérito ou se houve liminar indeferimento por questões de admissibilidade
  3. 3 Se a alegação de renúncia tácita à cláusula compromissória foi objeto de julgamento ou mera menção (obiter dictum)

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não teve o mérito efetivamente apreciado, por ter sido indeferido em juízo de admissibilidade com fundamento em súmulas, não é possível a oposição de embargos de divergência sobre esse agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ; ademais, a menção sobre renúncia tácita à cláusula compromissória foi obiter dictum e não integrou julgamento colegiado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.