EAREsp 1676587 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC (com analogia à Súmula 182/STJ); assim, não se comprovaram as condições para processamento dos embargos.

Parties
Embargante: GUILHERME BRESSANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Unirrecorribilidade Recursal, Impugnação Específica, Custas Processuais, Revaloração Da Prova, Gravações Telefônicas
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Parties

GUILHERME BRESSANE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de não conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC) e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC (com analogia à Súmula 182/STJ); assim, não se comprovaram as condições para processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.