EAREsp 1414202 - ACORDAO

Por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial e não tendo havido exame do mérito recursal, aplicou-se por analogia a Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties: Agravante: DANIELE NEGRINE FERNANDEZ; Embargado: Particular
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 315 E 182/stj

Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 315 E 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIELE NEGRINE FERNANDEZ

Agravante

Particular

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 315 e 182/STJ
3 Se o mérito do recurso especial foi apreciado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e que não conheceu do agravo em recurso especial.