EAREsp 1803846 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, houve menção à multiplicidade recursal e à ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o indeferimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou o previsto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno para indeferir liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: WILDE MUNDY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Custas Processuais Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

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Parties

WILDE MUNDY JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC) e incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, houve menção à multiplicidade recursal e à ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o indeferimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplicou o previsto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno para indeferir liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.