EAREsp 1462327 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por força da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nestas hipóteses, razão pela qual se indeferem liminarmente os embargos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: MARCOS LOURENCO SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS LOURENCO SANTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por força da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nestas hipóteses, razão pela qual se indeferem liminarmente os embargos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.