EAREsp 1702087 - DECISAO

EAREsp 1702087 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma REsp n. 1.849.195/SP não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos exigem que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito ou que tenha havido apreciação da controvérsia; além disso, não se admitem embargos contra decisões monocráticas que não tenham pronunciamento de órgão colegiado.

Parties
Embargante: WILISSON RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; determinada majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 168/stj Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILISSON RIBEIRO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma REsp n. 1.849.195/SP não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos exigem que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito ou que tenha havido apreciação da controvérsia; além disso, não se admitem embargos contra decisões monocráticas que não tenham pronunciamento de órgão colegiado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; determinada majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.