EAREsp 1661533 - DECISAO

EAREsp 1661533 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, sendo vedada a interposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme a Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (acórdão não apreciou o mérito do recurso especial).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, sendo vedada a interposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme a Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (acórdão não apreciou o mérito do recurso especial).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.