EAREsp 1467896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a via dos embargos de divergência não é adequada para examinar alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, dada a necessidade de análise casuística das declarações de omissão/omissão/contradição que impede demonstrar similitude fático-jurídica entre acórdãos, além de o agravante não ter cumprido os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSÉ CELESTINO MEDEIROS RODRIGUES e OUTROS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Divergência) / Julgado Pela Primeira Seção Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973), Similitude Fático Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973) Similitude Fático Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 168/stj

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Parties

JOSÉ CELESTINO MEDEIROS RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Divergência) / Julgado Pela Primeira Seção Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 168 do STJ e da Súmula 54 sobre termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a via dos embargos de divergência não é adequada para examinar alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, dada a necessidade de análise casuística das declarações de omissão/omissão/contradição que impede demonstrar similitude fático-jurídica entre acórdãos, além de o agravante não ter cumprido os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.