EREsp 1564744 - DECISAO

EREsp 1564744 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou dissídio pretoriano: os acórdãos paradigmas não têm similitude fática com o julgado impugnado, que tratou de agravo de instrumento que resolveu o mérito na fase de liquidação, situação que justifica posição diversa quanto ao cabimento de embargos infringentes, afastando a configuração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Antonio Rahme Amaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos Infringentes, Agravo De Instrumento, Súmula 207/stj, Similitude Fática, Liquidação De Sentença
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos Infringentes Agravo De Instrumento Súmula 207/stj Similitude Fática Liquidação De Sentença

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Parties

Antonio Rahme Amaro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão oriundo de agravo de instrumento quando este resolve o mérito na fase de liquidação
  3. 3 Necessidade de similitude fática para demonstrar dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou dissídio pretoriano: os acórdãos paradigmas não têm similitude fática com o julgado impugnado, que tratou de agravo de instrumento que resolveu o mérito na fase de liquidação, situação que justifica posição diversa quanto ao cabimento de embargos infringentes, afastando a configuração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.