EAREsp 1754213 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
2. 2 Incidência da Súmula 281/STF e seu efeito sobre o conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 281/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência desta Corte, não se admite embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado; por conseguinte, ausentes as condições de processamento, negou-se seguimento e determinou-se a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça