EAREsp 1762005 - DECISAO

EAREsp 1762005 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a decisão impugnada apenas confirmou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade e, assim, sendo inaplicável o manejo de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; fundamenta-se também no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DARCY RUBENS ROBERTO LOPES; Embargante: ROSANGELA TAUFENBACH LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARCY RUBENS ROBERTO LOPES

Embargante

ROSANGELA TAUFENBACH LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a decisão impugnada apenas confirmou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade e, assim, sendo inaplicável o manejo de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; fundamenta-se também no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se