EAREsp 1621703 - DECISAO

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O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por conseguinte, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com...

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Parties
Embargante: ITAJAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Responsabilidade Fiscal De Grupo Econômico
Processo Civil Responsabilidade Fiscal Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Responsabilidade Fiscal De Grupo Econômico

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Parties

ITAJAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice à interposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por conseguinte, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.