EAREsp 1569939 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF, sendo vedada a interposição de embargos de divergência nessa hipótese nos termos da Súmula 315/STJ; por esse motivo, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: OLÍVIO ANTÔNIO DIDONE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 283/stf, Indeferimento Liminar, Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmula 283/stf Indeferimento Liminar +2 more

Case Brief

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Parties

OLÍVIO ANTÔNIO DIDONE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF como fundamento para não exame do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quanto à vedação de embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF, sendo vedada a interposição de embargos de divergência nessa hipótese nos termos da Súmula 315/STJ; por esse motivo, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.