EREsp 1471795 - DECISAO

EREsp 1471795 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por deficiência na demonstração do dissídio pretoriano: não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados (logo, inexistência de divergência jurisprudencial demonstrada) e o acórdão embargado não apreciou o mérito da questão suscitada no recurso especial, tendo aplicado a Súmula 518/STJ, circunstância que impede o conhecimento dos embargos nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Embargante: Carolina Helena Micheli Velho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Inclusão Em Pauta E Intimação, Adiamento De Julgamento, Similitude Fática, Súmula 518/stj, Juros De Mora (súmula 54/stj), Liquidação Por Artigos
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Inclusão Em Pauta E Intimação Adiamento De Julgamento Similitude Fática Súmula 518/stj Juros De Mora (súmula 54/stj) +1 more

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Parties

Carolina Helena Micheli Velho e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para demonstrar dissídio pretoriano
  3. 3 Obrigatoriedade de nova intimação quando o adiamento do julgamento não for em prazo razoável

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por deficiência na demonstração do dissídio pretoriano: não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados (logo, inexistência de divergência jurisprudencial demonstrada) e o acórdão embargado não apreciou o mérito da questão suscitada no recurso especial, tendo aplicado a Súmula 518/STJ, circunstância que impede o conhecimento dos embargos nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se