EREsp 1311197 - ACORDAO

EREsp 1311197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (o Relator declarou não conhecer por Súmula 7 e ausência de prequestionamento), de modo que não se admite a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os critérios do art. 1.043 do CPC, sendo indispensável que o acórdão tenha apreciado o mérito para autorizar embargos de divergência.

Parties
Agravante: NUTRIMENTAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Da Corte Especial (negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do CPC, Coisa Julgada, Prequestionamento, Lei N.º 13.256/2016
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NUTRIMENTAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Da Corte Especial (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ ao agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (o Relator declarou não conhecer por Súmula 7 e ausência de prequestionamento), de modo que não se admite a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os critérios do art. 1.043 do CPC, sendo indispensável que o acórdão tenha apreciado o mérito para autorizar embargos de divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.