EREsp 1475831 - ACORDAO

EREsp 1475831 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; o art. 1.043 do CPC/2015 exige confronto entre acórdãos que tenham apreciado o mérito (inc. I) ou, na hipótese do inc. III, que o acórdão não conhecido tenha, ao menos, apreciado a controvérsia, o que não ocorreu; o §2º do art. 1.043 não autoriza oposição de embargos quando o acórdão não superou a admissibilidade; assim, o agravo interno é manifestamente improcedente e há fundamento para aplicar a multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial), Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Agravointernmente Manifestamente Improcedente (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Por Agravointernmente Manifestamente Improcedente (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial), Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; o art. 1.043 do CPC/2015 exige confronto entre acórdãos que tenham apreciado o mérito (inc. I) ou, na hipótese do inc. III, que o acórdão não conhecido tenha, ao menos, apreciado a controvérsia, o que não ocorreu; o §2º do art. 1.043 não autoriza oposição de embargos quando o acórdão não superou a admissibilidade; assim, o agravo interno é manifestamente improcedente e há fundamento para aplicar a multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar à agravada multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.