EAREsp 936109 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; o art. 1.043 do CPC/2015 exige que a controvérsia tenha sido apreciada nos acórdãos confrontados para viabilizar embargos de divergência, e o §2º do art. 1.043 não autoriza oposição quando o acórdão não superou a barreira da admissibilidade; por fim, por unanimidade considerou-se o agravo interno manifestamente improcedente e aplicou-se a multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente; agravante condenada a pagar multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; o art. 1.043 do CPC/2015 exige que a controvérsia tenha sido apreciada nos acórdãos confrontados para viabilizar embargos de divergência, e o §2º do art. 1.043 não autoriza oposição quando o acórdão não superou a barreira da admissibilidade; por fim, por unanimidade considerou-se o agravo interno manifestamente improcedente e aplicou-se a multa de 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente; agravante condenada a pagar multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar manifestamente improcedente o agravo interno.