EAREsp 1557763 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o embargante apenas transcreveu ementa e trechos do acórdão paradigma, sem efetuar o cotejo analítico indispensável para demonstrar a similitude fática e jurídica e a divergência de entendimento, nos termos do art. 1.043, §4.º do CPC c/c art. 266, §4.º do Regimento Interno do STJ, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou comprovado.

Parties
Agravante: JOSE BERTULINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE BERTULINO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Insuficiência da mera transcrição de ementa ou trechos de voto para fins de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043, §4.º do CPC e 266, §4.º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o embargante apenas transcreveu ementa e trechos do acórdão paradigma, sem efetuar o cotejo analítico indispensável para demonstrar a similitude fática e jurídica e a divergência de entendimento, nos termos do art. 1.043, §4.º do CPC c/c art. 266, §4.º do Regimento Interno do STJ, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou comprovado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência