EAREsp 1346045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis para discutir critérios de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito por óbices de admissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, de modo que não se pode utilizar embargos de divergência para revisar decisões sobre admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência) / Corte Especial Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico De Arestos
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico De Arestos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência) / Corte Especial Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado quanto ao mérito
  2. 2 Possibilidade de discutir requisitos de admissibilidade do recurso especial por embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis para discutir critérios de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito por óbices de admissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 315/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, de modo que não se pode utilizar embargos de divergência para revisar decisões sobre admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência