EAREsp 1593446 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Possibilidade de revisão, por embargos de divergência, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada a embargos de declaração tidos como protelatórios
3. 3 Obrigação de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ), porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de inteiro teor e certidão dos paradigmas, vício substancial insanável) e porque não se admite utilizar embargos de divergência para revisar a multa aplicada por embargos de declaração tidos como protelatórios; por isso, indeferimento liminar e majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

• Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
• Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça