EAREsp 1405680 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso extremo, configurando o óbice previsto na Súmula 315/STJ e nos arts. aplicáveis do CPC, impedindo a admissão dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: VPE LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VPE LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315 do STJ como óbice ao conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso extremo, configurando o óbice previsto na Súmula 315/STJ e nos arts. aplicáveis do CPC, impedindo a admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno