EREsp 1826584 - DECISAO

EREsp 1826584 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é decisão em habeas corpus, inaplicável na via dos embargos de divergência, e porque o embargante deixou de cumprir as exigências previstas no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RI/STJ (ausência da juntada dos acórdãos integrais e demais requisitos), além de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial, caracterizando hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula 315/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MAYCKY FERNANDO ZENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MAYCKY FERNANDO ZENI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de paradigma proveniente de habeas corpus em embargos de divergência
  2. 2 Obrigação técnica de comprovar dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RI/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é decisão em habeas corpus, inaplicável na via dos embargos de divergência, e porque o embargante deixou de cumprir as exigências previstas no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RI/STJ (ausência da juntada dos acórdãos integrais e demais requisitos), além de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial, caracterizando hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula 315/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.