EAREsp 1796362 - ACORDAO

EAREsp 1796362 - ACORDAO

Parties
Agravante: FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fática, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fática Súmula 182/stj

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Parties

FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão De Negar Provimento

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Voto do Relator seguido por unanimidade pela Terceira Seção