EAREsp 1343679 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por consequência, a Súmula 315/STJ impede a via; ademais, foi indicado outro óbice (Súmula 280/STF) não impugnado e a divergência quanto a omissão não foi demonstrada com a necessária similitude fática, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDESTÁVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Final Proferida (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 280/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 280/stf Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDESTÁVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Final Proferida (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Relevância da alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para fins de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por consequência, a Súmula 315/STJ impede a via; ademais, foi indicado outro óbice (Súmula 280/STF) não impugnado e a divergência quanto a omissão não foi demonstrada com a necessária similitude fática, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte (decisão prévia).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites legais (art. 85, § 11, CPC).