EREsp 1884757 - DECISAO

EREsp 1884757 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ ao concluir pela ausência de autorização expressa da associação para representar o Município, o que envolve análise probatória e impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial com os acórdãos paradigmas; ademais, o embargante não demonstrou o aresto paradigma e procedeu ao cotejo analítico exigido pelo RISTJ (art. 266), autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA; Associação Mencionada: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Ação Coletiva, Representação Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prescrição Ação Coletiva Representação Processual Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Embargante

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Associação Mencionada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Efeito da propositura de ação coletiva na interrupção da prescrição
  2. 2 Necessidade de autorização expressa do ente municipal para representação por associação
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ ao concluir pela ausência de autorização expressa da associação para representar o Município, o que envolve análise probatória e impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial com os acórdãos paradigmas; ademais, o embargante não demonstrou o aresto paradigma e procedeu ao cotejo analítico exigido pelo RISTJ (art. 266), autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.