EREsp 1619404 - DECISAO

EREsp 1619404 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados por inexistir dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos confrontados versaram sobre situações fático-processuais distintas (imóvel comercial com inaplicabilidade da Súmula 308 versus hipótese vinculada ao SFH ou com cláusula contratual declarando ausência de ônus), não sendo os embargos meio adequado para reformar a decisão; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência negados provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 308/stj, Hipoteca, Embargos De Terceiro, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Divergência Súmula 308/stj Hipoteca Embargos De Terceiro Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos confrontados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóvel comercial ou não vinculado ao SFH
  3. 3 Eficácia da hipoteca perante terceiro adquirente de boa-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por inexistir dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos confrontados versaram sobre situações fático-processuais distintas (imóvel comercial com inaplicabilidade da Súmula 308 versus hipótese vinculada ao SFH ou com cláusula contratual declarando ausência de ônus), não sendo os embargos meio adequado para reformar a decisão; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência negados provimento

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.