Pet 13744 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando opostos contra acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança, porque tanto o art. 266 do RISTJ quanto o art. 1.043 do CPC restringem seu cabimento a acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial (ou extraordinário); assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TÂNIA FLAVIA NAGASHIMA SIMONAKA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Mandado De Segurança, Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Divergência Mandado De Segurança Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TÂNIA FLAVIA NAGASHIMA SIMONAKA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de divergência contra acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança?
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC quanto ao cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando opostos contra acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança, porque tanto o art. 266 do RISTJ quanto o art. 1.043 do CPC restringem seu cabimento a acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial (ou extraordinário); assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência