EREsp 1653362 - ACORDAO

EREsp 1653362 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento, e não foram cumpridos os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC para interposição dos embargos; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Embargante: Kátia Tonini Reginatto; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Consignação Em Pagamento Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Kátia Tonini Reginatto

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento, e não foram cumpridos os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC para interposição dos embargos; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.