EAREsp 1817730 - DECISAO

EAREsp 1817730 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o ato judicial embargado é decisão monocrática, contra a qual não cabe embargos de divergência, e porque não foram atendidas as exigências do art. 1.043 do CPC (demonstrar divergência entre acórdãos de órgãos fracionários); assim, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso uniformizador.

Parties
Embargante: GILMARY DOS SANTOS ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (art. 266-C do RISTJ)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade De Recurso Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMARY DOS SANTOS ARAGAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente Contra Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários (art. 1.043 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de baixa dos autos sem juízo de admissibilidade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o ato judicial embargado é decisão monocrática, contra a qual não cabe embargos de divergência, e porque não foram atendidas as exigências do art. 1.043 do CPC (demonstrar divergência entre acórdãos de órgãos fracionários); assim, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (art. 266-C do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Baixem-se os autos com as cautelas de praxe.