EREsp 1346220 - DECISAO

EREsp 1346220 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não houve análise meritória do recurso especial), não havendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência; ademais, decidiu-se que as decisões atacadas atendem à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ONOFRA HERMENEGILDO - ESPÓLIO; Recorrente: SHIRLEY HERMENEGILDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 316/stj, Súmula 283/stf, Súmula 158/stj, Princípio Do Juiz Natural, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Competência Interna
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Súmula 316/stj Súmula 283/stf Súmula 158/stj Princípio Do Juiz Natural Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Parties

ONOFRA HERMENEGILDO - ESPÓLIO

Recorrente

SHIRLEY HERMENEGILDA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 Fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) e seu alcance
  3. 3 Incidência das súmulas (283 STF, 316 STJ, 158 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não houve análise meritória do recurso especial), não havendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência; ademais, decidiu-se que as decisões atacadas atendem à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se