EREsp 1663155 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, logo não há divergência jurisprudencial a ser apreciada; a pretensão do embargante se confunde com alegação de omissão e com pedido de análise de negativa de prestação jurisdicional, matérias que, conforme jurisprudência desta Corte e os arts. 255 e 266 do RISTJ, não se prestam ao manejo dos embargos de divergência. Nos termos do art. 266-C do RISTJ, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 32, § 2º, Lei 6.830/1980, Trânsito Em Julgado, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Identidade Fática Para Divergência, Súmula 317/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Art. 32, § 2º, Lei 6.830/1980 Trânsito Em Julgado Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Identidade Fática Para Divergência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Aplicação do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980 quanto ao levantamento de depósito apenas após trânsito em julgado
  3. 3 Diferença entre omissão e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, logo não há divergência jurisprudencial a ser apreciada; a pretensão do embargante se confunde com alegação de omissão e com pedido de análise de negativa de prestação jurisdicional, matérias que, conforme jurisprudência desta Corte e os arts. 255 e 266 do RISTJ, não se prestam ao manejo dos embargos de divergência. Nos termos do art. 266-C do RISTJ, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.