EREsp 1616231 - ACORDAO
Inviável o conhecimento dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; os paradigmas não enfrentaram a circunstância fática de revogação da liminar antes da promulgação da Lei 9.779/99 e não há dissídio pretoriano apto a justificar a uniformização pretendida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Similitude Fática, Lei 9.779/99, Anistia De Multa E Juros De Mora, Exigibilidade Do Crédito Tributário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdãos
- 2 Interpretação do art. 17 da Lei 9.779/99 quanto à exigibilidade do crédito tributário e inscrição em dívida ativa
- 3 Efeito da revogação de liminar anterior à promulgação da Lei 9.779/99 sobre o direito à anistia
Ratio Decidendi
Inviável o conhecimento dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; os paradigmas não enfrentaram a circunstância fática de revogação da liminar antes da promulgação da Lei 9.779/99 e não há dissídio pretoriano apto a justificar a uniformização pretendida.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; embargos de divergência não conhecidos.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Embargos de divergência não conhecidos
Full Case Text
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