EREsp 1831547 - ACORDAO

EREsp 1831547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia (o Recurso Especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ), e, nessa hipótese, os embargos de divergência são inadmissíveis para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, conforme art. 1.043 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante / Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado / Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Na Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 85 § 8º Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 85 § 8º Cpc/2015 Art. 1.043 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante / Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado / Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão embargado apreciou o mérito da controvérsia quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  3. 3 Limites da revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia (o Recurso Especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ), e, nessa hipótese, os embargos de divergência são inadmissíveis para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, conforme art. 1.043 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência