EAREsp 1394190 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não ultrapassou a admissibilidade devido à falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento na origem, não houve exame de mérito; por força da Súmula n. 315 do STJ e jurisprudência consolidada, não se admitem embargos de divergência nessa hipótese, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Popular, Contratação De Escritório De Advocacia
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Ação Popular Contratação De Escritório De Advocacia

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo não ultrapassa a admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não ultrapassou a admissibilidade devido à falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento na origem, não houve exame de mérito; por força da Súmula n. 315 do STJ e jurisprudência consolidada, não se admitem embargos de divergência nessa hipótese, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento na origem.
  • Agravo interno improvido.