EAREsp 1541279 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos ante a incidência da Súmula n. 315/STJ, por não ter sido conhecida a matéria de mérito objeto dos embargados.

Parties
Embargante: Adufpb/Seção Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência; Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido; Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Adufpb/Seção Sindical

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência; Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos ante a incidência da Súmula n. 315/STJ, por não ter sido conhecida a matéria de mérito objeto dos embargados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos (art. 266-C, caput, do RISTJ).