EAREsp 869119 - ACORDAO

EAREsp 869119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a parte buscava, na via estreita dos embargos, o rejulgamento do recurso especial em vez de demonstrar dissidência interpretativa entre Turmas com quadro fático semelhante, requisito necessário para admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ANDRÉ FABRÍCIO DOS SANTOS ZAMBON; Agravado: ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Primeira Seção Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reexame Do Recurso Especial, Uniformização Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Prescrição
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Reexame Do Recurso Especial Uniformização Jurisprudencial Juros Remuneratórios Prequestionamento Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ FABRÍCIO DOS SANTOS ZAMBON

Agravante

ELETROBRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Primeira Seção Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do recurso especial via embargos de divergência
  2. 2 Exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e da similitude fática
  3. 3 Termo final da incidência de juros remuneratórios sobre valores não convertidos em ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a parte buscava, na via estreita dos embargos, o rejulgamento do recurso especial em vez de demonstrar dissidência interpretativa entre Turmas com quadro fático semelhante, requisito necessário para admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.