EREsp 1775308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência exigida, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, tornando os embargos de divergência inadmissíveis; manteve-se assim a decisão agravada e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Inaplicabilidade Do Art. 932 Do CPC Para Vício Substancial, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Inaplicabilidade Do Art. 932 Do CPC Para Vício Substancial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando os paradigmas são decisões monocráticas ou não se apresenta inteiro teor
  3. 3 Impossibilidade de sanar vício substancial pela via do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a divergência exigida, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, tornando os embargos de divergência inadmissíveis; manteve-se assim a decisão agravada e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência