EREsp 1837085 - DECISAO

EREsp 1837085 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 do RISTJ, não promovendo o cotejo analítico entre os acórdãos nem identificando premissas fáticas e jurídicas, além de haver questões apontadas sem prequestionamento, ensejando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE CACOAL/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º, VI, "c", Lei 8.906/94), Prequestionamento (súmula 211/stj), Regimento Interno Do STJ (art. 266, Art. 266 C), Admissibilidade Recursal No Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º, Vi, "c", Lei 8.906/94) Prequestionamento (súmula 211/stj) Regimento Interno Do STJ (art. 266, Art. 266 C) Admissibilidade Recursal No Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE CACOAL/RO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Alcance da prerrogativa do art. 7º, VI, "c", da Lei 8.906/94 em pedidos em favor de terceiros perante o INSS
  3. 3 Requisitos para conhecimento de embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ e indeferimento liminar pelo art. 266-C

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 do RISTJ, não promovendo o cotejo analítico entre os acórdãos nem identificando premissas fáticas e jurídicas, além de haver questões apontadas sem prequestionamento, ensejando o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se