EAREsp 1598239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora haja entendimento de que a Súmula 315/STJ pode ser afastada quando a divergência versa sobre interpretação abstrata de regra processual, os embargos de divergência não podem ser conhecidos no presente caso: a jurisprudência consolidada do STJ entende que regimento interno de tribunal não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial (impossibilitando o exame pretendido) e a jurisprudência da Corte está uniformizada no sentido sustentado pelo acórdão embargado, tornando incabíveis os embargos de divergência (Súmula 168/STJ).

Parties
Agravante: PAULO ANDRÉ DE CARVALHO SILVA; Agravado: GAMA E SOUZA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Regimento Interno De Tribunal, Súmula 168/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Regimento Interno De Tribunal Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRÉ DE CARVALHO SILVA

Agravante

GAMA E SOUZA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir norma de regimento interno de tribunal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando a divergência versa sobre regra processual
  3. 3 Conceito de 'lei federal' para fins de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora haja entendimento de que a Súmula 315/STJ pode ser afastada quando a divergência versa sobre interpretação abstrata de regra processual, os embargos de divergência não podem ser conhecidos no presente caso: a jurisprudência consolidada do STJ entende que regimento interno de tribunal não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial (impossibilitando o exame pretendido) e a jurisprudência da Corte está uniformizada no sentido sustentado pelo acórdão embargado, tornando incabíveis os embargos de divergência (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência