EAREsp 741264 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Não Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Não Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.